AREsp 1738361 - DECISAO

AREsp 1738361 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por refutação da motivação do juízo de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; (ii) pontos suscetíveis de exame não foram enfrentados no acórdão recorrido (Súmula 211/STJ), e (iii) havia fundamento autônomo não impugnado...

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Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - URFGS; Recorrida: ASSUFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Legitimidade Ativa Sindical, Prequestionamento, Súmulas Do STF E Do STJ, Registro Sindical, Competência Constitucional
Processual Civil Processual Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Legitimidade Ativa Sindical Prequestionamento Súmulas Do STF E Do STJ Registro Sindical Competência Constitucional

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - URFGS

Agravante

ASSUFRGS

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de admitir recurso especial diante de alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Legitimidade ativa da ASSUFRGS para atuar como substituto processual
  3. 3 Presença ou ausência de prequestionamento de dispositivos federais e constitucionais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por refutação da motivação do juízo de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; (ii) pontos suscetíveis de exame não foram enfrentados no acórdão recorrido (Súmula 211/STJ), e (iii) havia fundamento autônomo não impugnado capaz de manter a decisão (aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284/STF), além da incidência de matéria constitucional que é de competência do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial interposto.