AREsp 611293 - DECISAO

AREsp 611293 - DECISAO

Conheceu-se do agravo. O recurso especial foi considerado admissível quanto à alegação de ofensa ao art. 619 do CPP, por não depender de reexame de provas, mas não foi conhecido quanto à alegação de violação ao art. 79, caput, do CPP por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (inciso II, alínea a do parágrafo único do art. 253 do RISTJ). No mérito, a aplicação do art. 80 do CPP pelo juízo de primeiro grau para separar processos foi discricionária e justificada (motivo relevante e necessidade de evitar prolongamento excessivo), de modo que não se configurou ofensa ao art. 619 do CPP nem erro que ensejasse reforma sem reexame probatório; assim, o...

Parties
Agravante/recorrente: EDIVALDO SANTIAGO DA SILVA; Órgão Decisório: Presidência da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP; Interessado/contrarrazoante: Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP; Interessado/contrarrazoante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte conhecida, negado provimento
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Reunião E Desmembramento De Processos, Art. 79 Do CPP, Art. 80 Do CPP, Art. 619 Do CPP, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Competência Constitucional Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Admissibilidade De Recurso Especial Reunião E Desmembramento De Processos Art. 79 Do CPP Art. 80 Do CPP Art. 619 Do CPP Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

EDIVALDO SANTIAGO DA SILVA

Agravante/recorrente

Presidência da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP

Órgão Decisório

Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP

Interessado/contrarrazoante

Ministério Público Federal - MPF

Interessado/contrarrazoante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial era admissível quanto à alegação de ofensa ao art. 619 do CPP
  2. 2 se havia impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida quanto ao art. 79, caput, do CPP
  3. 3 se o art. 80 do CPP autoriza discricionariamente o desmembramento dos processos e sua aplicação no caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo. O recurso especial foi considerado admissível quanto à alegação de ofensa ao art. 619 do CPP, por não depender de reexame de provas, mas não foi conhecido quanto à alegação de violação ao art. 79, caput, do CPP por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (inciso II, alínea a do parágrafo único do art. 253 do RISTJ). No mérito, a aplicação do art. 80 do CPP pelo juízo de primeiro grau para separar processos foi discricionária e justificada (motivo relevante e necessidade de evitar prolongamento excessivo), de modo que não se configurou ofensa ao art. 619 do CPP nem erro que ensejasse reforma sem reexame probatório; assim, o...

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte conhecida, negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial, na parte conhecida
  • Publique-se