AREsp 1644107 - DECISAO

AREsp 1644107 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial por deficiência de fundamentação do recurso especial e por ausência de impugnação de todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido. O Tribunal entendeu que o acórdão recorrente está em consonância com a jurisprudência desta Corte ao reconhecer que o produtor rural pode comprovar o exercício regular da atividade por meios diversos do registro na Junta Comercial, sendo este facultativo e de natureza declaratória, e que as omissões apontadas não foram demonstradas de forma a autorizar o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO S/A; Recuperandos: Carlos Augusto Daher e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Registro De Produtor Rural, Comprovação Do Exercício Da Atividade Rural Por Biênio, Súmulas E Precedentes
Recuperação Judicial Direito Empresarial Direito Civil Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Registro De Produtor Rural Comprovação Do Exercício Da Atividade Rural Por Biênio +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ITAÚ UNIBANCO S/A

Agravante

Carlos Augusto Daher e Outros

Recuperandos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 exigência de registro na Junta Comercial para produtor rural requerer recuperação judicial (art. 48 da Lei 11.101/05)
  3. 3 insuficiência de fundamentação para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial por deficiência de fundamentação do recurso especial e por ausência de impugnação de todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido. O Tribunal entendeu que o acórdão recorrente está em consonância com a jurisprudência desta Corte ao reconhecer que o produtor rural pode comprovar o exercício regular da atividade por meios diversos do registro na Junta Comercial, sendo este facultativo e de natureza declaratória, e que as omissões apontadas não foram demonstradas de forma a autorizar o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.