AREsp 1784936 - DECISAO

O agravo foi negado porque a matéria constitucional não pode ser apreciada em Recurso Especial; a recorrente não demonstrou de forma específica a violação do art. 487, I do CPC; o Tribunal de origem efetivamente se manifestou sobre a legitimidade passiva, com fundamento em indícios de grupo econômico, e o acolhimento do pedido implicaria reexame de prova, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties: Agravante: MATEC ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA; Agravado: MGM Empresa de Participações e Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 February 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome: Nego provimento ao agravo
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Ilegitimidade Passiva, Grupo Econômico, Corretagem De Imóvel, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência

Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Admissibilidade De Recurso Especial Ilegitimidade Passiva Grupo Econômico Corretagem De Imóvel Súmula 5/stj +2 more

Case Brief

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Parties

MATEC ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA

Agravante

MGM Empresa de Participações e Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

1 ofensa ao art.5º, XXXV, LIV e LV da CF
2 violação do art. 487, I do CPC
3 violação do art. 504 do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

Nego provimento ao agravo
Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil