AREsp 1795186 - DECISAO

AREsp 1795186 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ nem colacionou julgados recentes do STJ que comprovem divergência, e porque o agravo não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, sendo a decisão fundamentada no art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Agravante: CELIA APARECIDA PREVIATTO; Agravada: AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Revisional De Contrato De Financiamento, Alienação Fiduciária, Penalidades Recursais (arts. 1.021 §4º E 1.026 §2º Cpc/15)
Processo Civil Direito Contratual Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Revisional De Contrato De Financiamento Alienação Fiduciária +1 more

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Parties

CELIA APARECIDA PREVIATTO

Agravante

AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ ao recurso especial
  2. 2 Obrigação de demonstrar divergência com entendimento do STJ por meio de julgados recentes para afastar Súmula 83
  3. 3 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ nem colacionou julgados recentes do STJ que comprovem divergência, e porque o agravo não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, sendo a decisão fundamentada no art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.