AREsp 1684604 - DECISAO

AREsp 1684604 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente e de forma clara os fundamentos da decisão agravada, e porque, na hipótese de mandado de segurança denegado em única instância, o recurso ordinário é o cabível, não sendo possível admitir o recurso especial como ordinário quando a interposição...

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Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO SOARES ROLIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo, Princípio Da Fungibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Princípio Da Fungibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj

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Parties

CARLOS EDUARDO SOARES ROLIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso contra decisão denegatória em mandado de segurança proferida em única instância
  2. 2 conversão de recurso especial em ordinário via princípio da fungibilidade
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente e de forma clara os fundamentos da decisão agravada, e porque, na hipótese de mandado de segurança denegado em única instância, o recurso ordinário é o cabível, não sendo possível admitir o recurso especial como ordinário quando a interposição configura erro grosseiro.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.