AREsp 1592027 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial (fundado no art. 105, III,a, da Constituição Federal) apresentado contra oacórdãoproferidopelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (Apelação Criminal n. 1.0071.14.001029-0/001), que manteve a condenação deAdauto Adriano Barbosacomo incurso no crime de tráfico de drogas. Nas razões do recurso especial, a defesa do agravante suscitou violação dos arts. 155 e 157, ambos do Código de Processo Penal (fls. 626/631). A Corte de origem inadmitiu o recurso com fundamento nas Súmulas 7/STJ eSúmula 283/STF (fls. 690/694). Contra odecisuma defesa interpôs o presente agravo (fls. 698/702). Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recursonos termos do parecer assim ementado(fls. 1.039/1.040): AGRAVO CONTRA DESPACHO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. APELO INTERPOSTO COM FULCRO NO ART. 105, III, ALÍNEA A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO QUE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO .I NCIDÊNCIA DA S ÚMULA 283 DO STF. P ROVA EMPRESTADA .PARTES DIVERSAS. SUBMISSÃO AO CONTRADITÓRIO. LICITUDE.SÚMULA 83 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA .PELO DESPROVIMENTO DO AGRAVO . É o relatório. Oagravo é inadmissível. A decisão que inadmite o recurso especial na origemnão é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, razão pela qual deve ser impugnada na suaintegralidade, ou seja, em todos os seus fundamentos (EAREsp n. 831.326/SP, Relator para o acórdão Ministro Luís Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018), inclusive de forma específica,suficientee pormenorizada (AgRg no AREsp n. 1.234.909/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 2/4/2018). No caso, da leitura das razões do agravo, verifica-se que a defesa não impugnou, de forma suficiente, um dos fundamentos da decisão de inadmissão, a saber: Súmula 283/STF. Veja-se que, ao obstar o recurso especial com base no referido enunciado sumular, a Corte de origem considerou a falta de impugnação de um dos fundamentos do acórdão hostilizado (fl. 693): .. Os fundamentos do acórdão, acima transcritos, no sentido de que as provas emprestadas não foram utilizadas para a condenação do ora recorrente não foram atacados. .. Para infirmar o referido fundamento, deveria a defesa do agravante demonstrar que, nas razões do recurso especial, tinha efetivamente impugnado o fundamento tido como inatacado. No caso, contudo, a defesa não demonstrou a efetiva impugnação, mas tentou suprir o vício, na medida em que deduziu argumento voltado àimpugnaçãodo fundamento tido como inatacado. Eis o que consta das razões do agravo (fl. 701): .. A utilização ou não das provas emprestadas é indiferente ao reconhecimento da nulidade arguida. Isso porque, a partir do momento em que é admitida uma prova emprestada, o juízo entende que referida prova guarda pertinência com os autos e é relevante para a solução do caso penal. Assim, o reconhecimento da nulidade da prova emprestada decorre de um imperativo lógico e independe da explícita referência nas decisões, já que a simples presença desses documentos nos autos interfere na formação da convicção dos julgadores. .. Sucede que oacréscimo de argumentos novos, emrecurso subsequente, como verificado no caso, é inadmissível, ante o princípio dapreclusão consumativa. A propósito, confira-se: .. 2. Não é possível considerar as razões trazidas no agravo em recurso especial nem no agravo interno vertente, para fins de suplantar a deficiência de fundamentação recursal do apelo raro, visto que os recursos devem estar perfeitos, completos e acabados no momento de sua interposição, em observância aos Princípios da Eventualidade, da Complementaridade e da Preclusão. .. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.240.861/SP, Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 18/6/2020) Em face do exposto,não conheçodo agravo (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ). Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE. INOBSERVÂNCIA DOCOMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III, DO CPC/2015, E 253, PARÁGRAFOÚNICO, I, DO RISTJ. SÚMULA 182/STJ. Agravo não conhecido.