REsp 1923963 - DECISAO

REsp 1923963 - DECISAO

Os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial foram minimamente confrontados no agravo em recurso especial, motivo pelo qual afasta-se a aplicação da Súmula 182/STJ, conhecendo-se do agravo e convertendo-o em recurso especial.

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Parties
Agravante: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Reconsidero a decisão para conhecer do agravo e determinar sua convolação em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Convolação Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Agravo Interno Convolação Em Recurso Especial

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Parties

Estado do Paraná

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 convolação do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial foram minimamente confrontados no agravo em recurso especial, motivo pelo qual afasta-se a aplicação da Súmula 182/STJ, conhecendo-se do agravo e convertendo-o em recurso especial.

Court Disposition

Reconsidero a decisão para conhecer do agravo e determinar sua convolação em recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Determinar a convolação em recurso especial