AREsp 1755990 - DECISAO

AREsp 1755990 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ) e não demonstraram a inaplicabilidade do óbice imposto pela Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/15.

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Parties
Agravante: SINARA CRUZ DE SÁ DO CARMO e OUTROS; Autor: JUCELINO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Art. 932, III, Cpc/15
Processo Civil Recursos Especial E Admissibilidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 13/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Art. 932, Iii, Cpc/15

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Parties

SINARA CRUZ DE SÁ DO CARMO e OUTROS

Agravante

JUCELINO LIMA

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  2. 2 aplicação da Súmula 13/STJ
  3. 3 ausência de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ) e não demonstraram a inaplicabilidade do óbice imposto pela Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Majoro em 1% os honorários devidos pela parte agravante, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.