AREsp 1754483 - DECISAO
Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (conforme Súmula 182/STJ) e não demonstrou a inaplicabilidade dos óbices apontados (Súmula 7/STJ e ausência de cotejo analítico a comprovar dissídio jurisprudencial), fundamentando-se...
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- Parties
- Agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Autor: CAIXA SEGURADORA S/A; Ré: SANTA BÁRBARA ENGENHARIA S/A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial (cotejo Analítico), Honorários De Sucumbência Recursal, Penalidades Por Recurso Manifestamente Inadmissível
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Parties
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Agravante
CAIXA SEGURADORA S/A
Autor
SANTA BÁRBARA ENGENHARIA S/A
Ré
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade por aplicação da Súmula 7/STJ
- 2 falta de comprovação de dissídio jurisprudencial (cotejo analítico não efetuado)
- 3 agravo não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (conforme Súmula 182/STJ) e não demonstrou a inaplicabilidade dos óbices apontados (Súmula 7/STJ e ausência de cotejo analítico a comprovar dissídio jurisprudencial), fundamentando-se no art. 932, III, do CPC/15.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Orders
- Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
- Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto porCAIXA ECONÔMICA FEDERALcontra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal. Ação: de ressarcimento ajuizada por CAIXA SEGURADORA S/A em desfavor de SANTA BÁRBARA ENGENHARIA S/A. Decisão de admissibilidade do TRF2: inadmitiu o recurso especial em razão dos seguintes fundamentos:i) Súmula 7/STJ;ii) falta de comprovação do dissídio jurisprudencial (cotejo analítico não efetuado). ARESP de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL: limitando-se a reiterar as razões apresentadas quando da interposição do recurso especial,não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos seguintes óbices: i) Súmula 7/STJ; ii) falta de comprovação do dissídio jurisprudencial (cotejo analítico não efetuado) RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. O agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida não deve ser conhecido, conforme disposto na Súmula 182/STJ. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15. Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se.