AREsp 1805833 - DECISAO

AREsp 1805833 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade baseado no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, sendo aplicável por analogia a Súmula 182; além disso, a análise de legítima defesa e de qualificadoras implicaria reexame de prova vedado pela...

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Parties
Agravante: A. P.; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Paraná; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade

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Parties

A. P.

Agravante

Tribunal de Justiça do Paraná

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante dos óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade (aplicação analógica da Súmula 182)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade baseado no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, sendo aplicável por analogia a Súmula 182; além disso, a análise de legítima defesa e de qualificadoras implicaria reexame de prova vedado pela Súmula 7; decisum proferido com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
  • Intimem-se.