AREsp 703027 - DECISAO

AREsp 703027 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial quanto à aplicação do enunciado 83 da Súmula do STJ — sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182 do STJ que torna manifestamente inadmissível o agravo nessas condições.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravante: BENJAMIM WERCELENS NETO; Agravante: FRANCISCO JOSÉ WERCELENS DE CARVALHO; Corréu: ANDREZA DE OLIVEIRA RUSSO; Corréu: MANOEL ABDIA DA SILVA NETO; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 418/stj, Dissídio Jurisprudencial, Art. 41, Inciso I, Da Lei 11.343/06
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 418/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

BENJAMIM WERCELENS NETO

Agravante

FRANCISCO JOSÉ WERCELENS DE CARVALHO

Agravante

ANDREZA DE OLIVEIRA RUSSO

Corréu

MANOEL ABDIA DA SILVA NETO

Corréu

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve ser conhecido quando o agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial interposto na pendência de julgamento de embargos de declaração opostos por corréus e ausência de ratificação posterior (extemporaneidade)
  3. 3 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial quanto à aplicação do enunciado 83 da Súmula do STJ — sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182 do STJ que torna manifestamente inadmissível o agravo nessas condições.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.