AREsp 1759822 - DECISAO

AREsp 1759822 - DECISAO

Não se conhece do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida e não apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes nem demonstrou ausência de similitude fática para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do...

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Parties
Agravante: FUNBEP - FUNDO DE PENSÃO MULTIPATROCINADO; Agravada: MALI TEREZINHA BLASCZYK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/15)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação De Súmula (súmula 83/stj), Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prescrição, Honorários De Sucumbência, Penalidades Por Recurso Manifestamente Inadmissível
Direito Processual Civil Recursos Especial Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação De Súmula (súmula 83/stj) Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prescrição Honorários De Sucumbência +1 more

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Parties

FUNBEP - FUNDO DE PENSÃO MULTIPATROCINADO

Agravante

MALI TEREZINHA BLASCZYK

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/15)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica à Súmula 83/STJ
  2. 2 necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para impugnação de súmula
  3. 3 obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida e não apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes nem demonstrou ausência de similitude fática para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/15 e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem.