AREsp 1757367 - DECISAO

AREsp 1757367 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo RI/STJ; aplicam-se, conforme o caso, os óbices decorrentes das Súmulas 7 do STJ e 284 do STF.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas 7 do STJ e 284 do STF como óbices
  3. 3 majoração de honorários quando fixados nas instâncias anteriores

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo RI/STJ; aplicam-se, conforme o caso, os óbices decorrentes das Súmulas 7 do STJ e 284 do STF.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.