AREsp 1745973 - DECISAO

AREsp 1745973 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 280/STF e 7/STJ), em violação ao dever previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, bem como ao princípio da...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 280/stf Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação do agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 280/STF e 7/STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Majoração dos honorários sucumbenciais quando já fixados em instância inferior

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 280/STF e 7/STJ), em violação ao dever previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, bem como ao princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.