AREsp 1763360 - DECISAO

AREsp 1763360 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente e objetivamente os fundamentos que justificaram a não admissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e porque a mera indicação de dispositivos legais sem a necessária argumentação é insuficiente para demonstração de afronta à lei federal; determinou-se ainda o acréscimo de 5% sobre os honorários sucumbenciais conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Ultra Petita, Honorários Sucumbenciais, Interpretação Da Lei De Consórcios
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Ultra Petita Honorários Sucumbenciais Interpretação Da Lei De Consórcios

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Parties

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de demonstração de afronta a dispositivos legais (art. 492 do CPC/2015, art. 884 do CC e dispositivos da Lei nº 11.795/2008)
  2. 2 ultra petita (alegação de que o acórdão extrapolou o pedido)
  3. 3 incidência do art. 932, III, do CPC/2015 quanto à necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente e objetivamente os fundamentos que justificaram a não admissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e porque a mera indicação de dispositivos legais sem a necessária argumentação é insuficiente para demonstração de afronta à lei federal; determinou-se ainda o acréscimo de 5% sobre os honorários sucumbenciais conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Acréscimo de 5% (cinco por cento) aos honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, respeitado o limite previsto no art. 85, § 2º, do CPC/2015, observando-se o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.