AREsp 1763360 - DECISAO

AREsp 1763360 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se no exame do conjunto fático-probatório, cuja reanálise é vedada na via especial pela Súmula 7/STJ; determinou-se o acréscimo de 5% sobre os honorários sucumbenciais fixados nas instâncias de origem nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: EZ TEC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.; Agravante: FLORIANÓPOLIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Análise De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dever De Informação (art.6º, III, Cdc), Rescisão Contratual, Danos Morais, Alienação Fiduciária, Ilegitimidade Passiva
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Ambiental Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Dever De Informação (art.6º, Iii, Cdc) Rescisão Contratual +3 more

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Parties

EZ TEC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.

Agravante

FLORIANÓPOLIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Análise De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 aplicação do art. 6º, III, do CDC (direito à informação)
  3. 3 dever de informar contaminação do solo e possibilidade de rescisão contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se no exame do conjunto fático-probatório, cuja reanálise é vedada na via especial pela Súmula 7/STJ; determinou-se o acréscimo de 5% sobre os honorários sucumbenciais fixados nas instâncias de origem nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto.
  • Não conhecer do recurso especial.