AREsp 1757421 - DECISAO

AREsp 1757421 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não enfrentou o óbice da Súmula 7/STJ, deixou de abordar a impossibilidade de exame de matéria constitucional na via especial (art. 93, IX, CF) e não demonstrou dissídio jurisprudencial, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; assim, faltaram os requisitos de admissibilidade do recurso.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impossibilidade De Análise De Questão Constitucional No Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Suspensão Da Habilitação
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impossibilidade De Análise De Questão Constitucional No Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 violação de dispositivo constitucional suscitada no recurso especial
  3. 3 ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não enfrentou o óbice da Súmula 7/STJ, deixou de abordar a impossibilidade de exame de matéria constitucional na via especial (art. 93, IX, CF) e não demonstrou dissídio jurisprudencial, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; assim, faltaram os requisitos de admissibilidade do recurso.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.