AREsp 1726088 - DECISAO

AREsp 1726088 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ, por não ter indicado precedentes contemporâneos ou supervenientes nem comprovado ausência de similitude fática, e porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Interessado/agravado: JOSÉ CÂNDIDO DE PAULA - ESPÓLIO; Agravante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Conhecimento De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 115/stj, Súmula 182/stj, Honorários De Sucumbência Recursal
Direito Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 115/stj Súmula 182/stj Honorários De Sucumbência Recursal

Case Brief

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Parties

JOSÉ CÂNDIDO DE PAULA - ESPÓLIO

Interessado/agravado

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Conhecimento De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação da Súmula 83/STJ mediante indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes e demonstração de ausência de similitude fática
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ, por não ter indicado precedentes contemporâneos ou supervenientes nem comprovado ausência de similitude fática, e porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Torno sem efeito a decisão fls. 338/339 (e-STJ).
  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.