REsp 1930878 - DECISAO
Concluiu-se que os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso foram minimamente confrontados no agravo em recurso especial, de modo que a Súmula 182/STJ não se aplica, razão pela qual a decisão foi reconsiderada para conhecer do agravo e determinar sua convolação em recurso especial.
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: Ivanete França Santos
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Reconsideração
- Outcome
- Decisão reconsiderada para conhecer do agravo e determinar sua convolação em recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Agravo Interno
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Ivanete França Santos
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração
Legal Issues
- 1 aplicação da Súmula 182/STJ
- 2 confronto mínimo dos fundamentos da decisão
- 3 conversão do agravo em recurso especial
Ratio Decidendi
Concluiu-se que os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso foram minimamente confrontados no agravo em recurso especial, de modo que a Súmula 182/STJ não se aplica, razão pela qual a decisão foi reconsiderada para conhecer do agravo e determinar sua convolação em recurso especial.
Court Disposition
Decisão reconsiderada para conhecer do agravo e determinar sua convolação em recurso especial.
Orders
- Reconsidero a decisão para conhecer do agravo e determinar sua convolação em recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo interno manejado por Ivanete França Santoscontra decisãoque não conheceu do agravo em recurso especial. A agravante aduz não ser caso de aplicação da Súmula 182/STJ, porquanto houve o efetivo combate dos argumentos do decisum pelo qual foi negado seguimento ao recurso especial. É o relatório. Há de se reconhecer que os fundamentos da decisão, que inadmitiu o apelo nobre, foram minimamente confrontados no agravo em recurso especial, cabendo o afastamento do Enunciado Sumular n. 182/STJ. Ante o exposto, reconsidero a decisãopara conhecer do agravo e determinar sua convolação em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Após,enviem-se os autos ao MPF para oferecimento de parecer.