AREsp 1716254 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por JOACIR ALBERTO TREMEA contra decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, insurgiu-se contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim ementado: "Prestação de contas. Sentença que julga a primeira fase. Conta bancária. Interesse processual, Obrigação de o banco não afastada ante a faculdade do correntista em obter extratos da conta corrente no curso da relação contratual. Pedido não genérico. Decadência. Dilação do prazo para apresentar contas. Honorários advocatícios. 1. Se há dúvida sobre os critérios aplicados pelo banco na movimentação financeira dos recursos depositados em conta corrente, tem o correntista legítimo interesse para ajuizar ação de prestação de contas independente dos extratos terem sido postos à disposição, pois é sua faculdade aceitar ou não os lançamentos apresentados. 2. Como o escopo da primeira fase é tão-só resolver a questão de dever ou não prestar as contas, não é necessário que na propositura da ação de prestação de contas a parte autora impugne de forma objetiva os lançamentos, bastando o fundamento de ausência de informações que possam levar ao reconhecimento de qualquer obscuridade. 3. Tem esta Câmara reiteradamente declarado que fica limitado ao período de 90 dias anterior à propositura da ação de prestação de contas, a discussão a propósito dos lançamentos de débitos de tarifas retratando supostos vícios na prestação de serviços da instituição bancária ao correntista, conforme inteligência do art. 26, II, do CPC (decisão por maioria). 4. Não havendo justa causa para a concessão de maior prazo para a prestação de contas, mantêm-se o prazo de 48 horas, estabelecido no art. 915, § 2º. do CPC. 5. Esta Câmara, a partir do julgamento da Apelação Cível nº. 455.474-3, em 26.03.2008, reviu orientação anteriormente seguida, passando a adotar como parâmetro para a fixação dos honorários advocatícios na primeira fase de ação de prestação de contas o valor de R$ 400.00, que atende aos critérios equitativos do § 4º do an. 2(, do CPC. 6. Verificado o decaimento mínimo do pedido, aplica-se o parágrafo único do artigo 21 do CPC, para que o perdedor arque pela integralidade das custas processuais e honorários advocatícios. Apelação provida em parte" (fl. 1.565, e-STJ). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. No recurso especial, a recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, a violação dos seguintes dispositivos com as respectivas teses: (1) artigo 917 do Código de Processo Civil de 1973 - afirmando que o Banco não apresentou o contrato e os documentos justificativos, o que leva à presunção de que inexistiu a contratação específica dos encargos e lançamentos relacionados como "não justificados" no laudo pericial; (2) arts. 6º, III, 46, 52, e 54, do Código de Defesa do Consumidor e 359, I, e 591 do Código Civil - porque não é admitida a capitalização mensal dos juros, considerando inexiste contrato nos autos prevendo a referida periodicidade e (3) art. 20 do CPC/1973 - defendendo a condenação do recorrido ao pagamento integral das custas processuais e a fixação dos honorários em 20% (vinte por cento) do saldo devedor a ser apurado quando da execução. Após a apresentação de contrarrazões (fls. 2.954/2.968, e-STJ), o recurso foi inadmitido na origem, sobrevindo daí o presente agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. Preliminarmente, importante consignar que o acórdão impugnado pelo presente recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). A irresignação não merece prosperar. No que tange aos art. 6º, III, 46, 52, e 54, do Código de Defesa do Consumidor; 359, I, e 591 do CC e 917 do CPC/1973, verifica-se que as teses recursais não foram objeto de debate pelas instâncias ordinárias, embora opostos embargos de declaração. Assim, ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto na Súmula nº 211/STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". Além disso, a falta de prequestionamento inviabiliza o recurso especial também pela alínea "c" do permissivo constitucional, restando prejudicado o exame da divergência jurisprudencial. Confira-se: "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. MULTA DIÁRIA. VALOR. RAZOABILIDADE. 1. (..) 2. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula nº 211/STJ). 3. A falta de prequestionamento inviabiliza o recurso especial também pela alínea "c" do permissivo constitucional. 4. (..) 5. Agravo regimental não provido" (AgRg no REsp 1.122.787/MA, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 6/2/2014, DJe 14/2/2014). Cumpre atentar, ainda, que as razões recursais encontram-se dissociadas dos fundamentos do julgado atacado, aplicando-se, por analogia, o óbice previsto na Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. Em relação aos honorários de advogado, a jurisprudência deste Superior Tribunal é firme no sentido de que não é possível,no recurso especial, a revisão do valor dos honorários advocatícios na hipótese em que estes foram fixados com razoabilidade nos termos do art. 20, §4º, do CPC/1973, como no caso dos autos, sendo inviável a sua revisão em face da incidência da Súmula nº 7 do STJ. No mesmo sentido: ""AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não é possível, ante o óbice da Súmula nº 7/STJ, rever o valor dos honorários advocatícios na hipótese em que, além de estarem dentro da razoabilidade, foram fixados por meio de apreciação equitativa, com base no art. 20, parágrafos 3º e 4º, do Código de Processo Civil de 1973. 2. Agravo interno não provido"" (AgInt no AREsp 983.533/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 1º/12/2016, DJe 16/12/2016- grifou-se). Por fim, nos termos dos artigos 541, parágrafo único, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional requisita comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas sem realizar o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.