AREsp 464864 - DECISAO

AREsp 464864 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada: insurgiu-se apenas contra a aplicação da Súmula 7/STJ e omitiu a impugnação quanto à Súmula 284/STF e à ausência de demonstração de divergência; diante da exigência jurisprudencial e legal de impugnação específica, o agravo não preencheu os requisitos de admissibilidade.

Parties
Agravante: VAGNER DE OLIVEIRA GUERRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Reexame De Provas, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 284/stf Reexame De Provas Divergência Jurisprudencial

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Parties

VAGNER DE OLIVEIRA GUERRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve ser conhecido diante da necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se a decisão agravada exigia reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se houve deficiência de fundamentação que impedisse a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada: insurgiu-se apenas contra a aplicação da Súmula 7/STJ e omitiu a impugnação quanto à Súmula 284/STF e à ausência de demonstração de divergência; diante da exigência jurisprudencial e legal de impugnação específica, o agravo não preencheu os requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo.
  • Publique-se. Intimem-se.