AREsp 1270879 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida quanto à incidência de súmulas e às questões relativas à atualização da poupança e à fixação de honorários, aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e o entendimento consolidado pelo EAREsp 746.775/PR quanto à necessidade de impugnação específica.
- Parties
- Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas, Atualização De Índices Para Correção Da Poupança, Honorários De Sucumbência Em Liquidação De Sentença
Case Brief
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Parties
BANCO DO BRASIL S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de prequestionamento
- 2 inadmissibilidade por não impugnar fundamentos da decisão recorrida (art. 932, inciso III, CPC/2015)
- 3 incidência das Súmulas nºs 211/STJ, 282/STF, 356/STF e 284/STF
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida quanto à incidência de súmulas e às questões relativas à atualização da poupança e à fixação de honorários, aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e o entendimento consolidado pelo EAREsp 746.775/PR quanto à necessidade de impugnação específica.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Não conheço do agravo.
- Deixo de fixar os honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015).
Full Case Text
Judgment text and source record
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