AREsp 1757266 - DECISAO

AREsp 1757266 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ) e não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ nem a violação dos dispositivos legais apontados, exigindo-se reexame fático-probatório para...

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Parties
Agravante: JAMIL DE ALMEIDA; Autor: ALAIDE FORNER CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

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Parties

JAMIL DE ALMEIDA

Agravante

ALAIDE FORNER CORREA

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 necessidade de demonstração da violação dos dispositivos legais arrolados
  3. 3 proibição de reexame de matéria fática-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ) e não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ nem a violação dos dispositivos legais apontados, exigindo-se reexame fático-probatório para a apreciação da matéria, o que afasta a admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Majoram-se em R$200,00 (duzentos reais) os honorários advocatícios anteriormente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.