AREsp 1714879 - DECISAO

AREsp 1714879 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e admitiu-se o agravo em recurso especial porque o agravante impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade relacionado à Súmula 7; entretanto, conheceu-se apenas parte do recurso especial e negou-se seu provimento com fundamento na Súmula 568 do STJ, pois as alegações do recorrente implicariam revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7) ou foram insuficientes para afastar a continuidade delitiva, a dosimetria aplicada e a causa de aumento do art. 12, I, da Lei 8.137/90

Parties
Agravante: NICOLAU RESSTEL; Decisor: MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Sobre Agravo Regimental; Agravo Em Recurso Especial Admitido E Recurso Especial Conhecido Em Parte, Negado Provimento
Outcome
reconsiderada a decisão agravada; admitido o agravo em recurso especial; recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Continuidade Delitiva, Dosimetria, Art. 12, I, Da Lei 8.137/90, Art. 71 Do Código Penal, Art. 20, §2º Do Código Penal, Prescrição
Direito Penal Processual Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 568/stj Continuidade Delitiva Dosimetria Art. 12, I, Da Lei 8.137/90 +3 more

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Parties

NICOLAU RESSTEL

Agravante

MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ

Decisor

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Sobre Agravo Regimental; Agravo Em Recurso Especial Admitido E Recurso Especial Conhecido Em Parte, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade apontados pelo tribunal de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ sobre reexame de facts
  3. 3 reconhecimento da continuidade delitiva e aplicação do aumento de 1/6

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e admitiu-se o agravo em recurso especial porque o agravante impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade relacionado à Súmula 7; entretanto, conheceu-se apenas parte do recurso especial e negou-se seu provimento com fundamento na Súmula 568 do STJ, pois as alegações do recorrente implicariam revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7) ou foram insuficientes para afastar a continuidade delitiva, a dosimetria aplicada e a causa de aumento do art. 12, I, da Lei 8.137/90

Court Disposition

reconsiderada a decisão agravada; admitido o agravo em recurso especial; recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada para admitir o agravo em recurso especial
  • Conhecer em parte do recurso especial