AREsp 1740250 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por atender aos requisitos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou clara e precisamente quais dispositivos de lei federal teriam sido violados nem contextualizou as teses alegadamente não apreciadas pelo Tribunal de origem, configurando...

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Parties
Agravante/recorrente: Nileide Machado dos Anjos; Apelante/recorrente: Danilo Fernandes Luz; Interveniente (opina Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Súmula 284/stf (deficiência De Fundamentação), Fundamentação Do Acórdão, Dosimetria, Tribunal Do Júri
Processo Penal Direito Penal Recursos Especial E Agravo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj (reexame De Provas) Súmula 284/stf (deficiência De Fundamentação) Fundamentação Do Acórdão Dosimetria +1 more

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Parties

Nileide Machado dos Anjos

Agravante/recorrente

Danilo Fernandes Luz

Apelante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente (opina Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de fundamentação do recurso especial (falta de indicação clara do dispositivo federal violado)
  2. 2 pretensão de reexame do conteúdo fático-probatório vedada pela Súmula 7/STJ
  3. 3 possibilidade de conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial com base no art. 932, III, CPC c/c art. 3.º do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por atender aos requisitos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou clara e precisamente quais dispositivos de lei federal teriam sido violados nem contextualizou as teses alegadamente não apreciadas pelo Tribunal de origem, configurando deficiência de fundamentação (analogia à Súmula 284/STF); além disso, a pretensão de reconhecer insuficiência de provas demanda reexame do conteúdo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial