AREsp 1705051 - DECISAO

AREsp 1705051 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior para conhecer do agravo interno, porém não conhecer do recurso especial em razão da insuficiência da demonstração das alegadas violações processuais: alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional nos embargos (art. 1.022) e demonstração inadequada da divergência jurisprudencial (art. 541 CPC e RISTJ), além da impossibilidade de se reexaminar matéria fático-probatória diante da incidência da Súmula nº 7/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 3.000,00 nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: SIRLENE DE FÁTIMA CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo Interno; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Divergência Jurisprudencial, Súmula Nº 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Cerceamento De Defesa Divergência Jurisprudencial Súmula Nº 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

SIRLENE DE FÁTIMA CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo Interno; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 357 do CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula nº 7/STJ
  3. 3 violação do art. 1.022, I a III, do CPC/2015 (alegação de negativa de prestação jurisdicional)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior para conhecer do agravo interno, porém não conhecer do recurso especial em razão da insuficiência da demonstração das alegadas violações processuais: alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional nos embargos (art. 1.022) e demonstração inadequada da divergência jurisprudencial (art. 541 CPC e RISTJ), além da impossibilidade de se reexaminar matéria fático-probatória diante da incidência da Súmula nº 7/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 3.000,00 nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 310/311 e conhecido o agravo interposto
  • Não conhecer do recurso especial