AREsp 1770448 - DECISAO

AREsp 1770448 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a alegação genérica de que não incide a Súmula 7/STJ é insuficiente para demonstrar a nulidade da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932 do CPC c/c art. 3º do CPP, e...

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Parties
Agravante: Recorrente; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Decisão, Incidência De Súmula, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Penal Processo Civil Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Decisão Incidência De Súmula Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

Recorrente

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicabilidade do art. 932 do CPC c/c art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a alegação genérica de que não incide a Súmula 7/STJ é insuficiente para demonstrar a nulidade da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932 do CPC c/c art. 3º do CPP, e aplicando-se a súmula 182 do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.