AREsp 1762802 - DECISAO

AREsp 1762802 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese vinculada ao artigo 578 do CPP não foi objeto de prequestionamento na instância ordinária (incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF) e, no mérito, a decisão recorrida demonstrou de forma motivada e indene de dúvidas a materialidade e...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: BRUNO VILHENA ALTOMARE; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Apreciação Da Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Erro De Proibição, Crime Impossível, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Admissibilidade De Recurso Especial Erro De Proibição Crime Impossível Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Prequestionamento Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNO VILHENA ALTOMARE

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Apreciação Da Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento do artigo 578 do CPP
  2. 2 aplicabilidade do erro de proibição (art. 21 CP)
  3. 3 ocorrência de crime impossível por adulteração grosseira

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese vinculada ao artigo 578 do CPP não foi objeto de prequestionamento na instância ordinária (incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF) e, no mérito, a decisão recorrida demonstrou de forma motivada e indene de dúvidas a materialidade e autoria do crime (confissão do réu, laudo pericial, depoimento incriminador), afastando a aplicação do erro de proibição e a alegação de crime impossível; rever tais fundamentos demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Intimem-se.