AREsp 1674862 - DECISAO

AREsp 1674862 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as matérias de mérito indicadas não foram previamente examinadas pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento, incidência da Súmula 211), o recurso busca revisar decisão liminar cuja impugnação não se admite via recurso especial por analogia à Súmula 735 do STF, e o reexame de provas necessário ao pedido encontra óbice na Súmula 7 do STJ; ademais, a alegada omissão não foi tempestivamente suscitada em embargos de declaração.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Tutela Provisória/efeito Suspensivo, Súmula 735 STF, Súmula 211 STJ, Súmula 7 STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Tutela Provisória/efeito Suspensivo Súmula 735 STF Súmula 211 STJ +1 more

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Parties

Recorrente

Recorrente

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 735 do STF e sua aplicação analógica ao recurso especial contra decisão que concede ou indefere medida liminar
  2. 2 ausência de prequestionamento das matérias apontadas (Súmula 211 do STJ)
  3. 3 impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as matérias de mérito indicadas não foram previamente examinadas pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento, incidência da Súmula 211), o recurso busca revisar decisão liminar cuja impugnação não se admite via recurso especial por analogia à Súmula 735 do STF, e o reexame de provas necessário ao pedido encontra óbice na Súmula 7 do STJ; ademais, a alegada omissão não foi tempestivamente suscitada em embargos de declaração.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.