EAREsp 1641570 - DECISAO

EAREsp 1641570 - DECISAO

O agravo não conheceu porque o agravante não impugnou de forma específica, suficiente e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, deixando de afastar os óbices da Súmula 284/STF (deficiência de fundamentação), Súmula 83/STJ (harmonia com a jurisprudência do STJ) e a...

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Parties
Agravante: Alfredo da Silva Neto; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do STF E STJ, Reexame De Prova, Responsabilidade Penal
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Do STF E STJ Reexame De Prova Responsabilidade Penal

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Parties

Alfredo da Silva Neto

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ quando o acórdão está em conformidade com a jurisprudência do STJ
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu porque o agravante não impugnou de forma específica, suficiente e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, deixando de afastar os óbices da Súmula 284/STF (deficiência de fundamentação), Súmula 83/STJ (harmonia com a jurisprudência do STJ) e a falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), além de as matérias invocadas demandarem reexame de prova, o que é vedado na via especial (Súmula 07/STJ); assim, incide o óbice da Súmula 182/STJ quanto ao agravo.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Publique-se.