AREsp 1779990 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo regimental por constatar-se impugnação específica do fundamento da decisão inadmitória; no mérito, embora a quantidade, variedade e natureza das drogas e a quantia em dinheiro justifiquem fundamentação concreta para regime mais gravoso, o quantum da pena fixado (1 ano e 8 meses de reclusão) tornou mais adequado o regime inicial semiaberto, motivo pelo qual se deu parcial provimento ao recurso especial apenas para fixar o regime semiaberto inicial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Provimento Do Agravo Regimental E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Provimento do agravo regimental; conhecido o agravo em recurso especial; parcial provimento do recurso especial apenas para fixar o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 568/stj Tráfico De Drogas Dosimetria Regime Prisional +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Provimento Do Agravo Regimental E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica do fundamento da decisão inadmissória
  2. 2 incidência da Súmula n. 07/STJ
  3. 3 ofensa aos arts. 33 e 44 do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental por constatar-se impugnação específica do fundamento da decisão inadmitória; no mérito, embora a quantidade, variedade e natureza das drogas e a quantia em dinheiro justifiquem fundamentação concreta para regime mais gravoso, o quantum da pena fixado (1 ano e 8 meses de reclusão) tornou mais adequado o regime inicial semiaberto, motivo pelo qual se deu parcial provimento ao recurso especial apenas para fixar o regime semiaberto inicial.

Court Disposition

Provimento do agravo regimental; conhecido o agravo em recurso especial; parcial provimento do recurso especial apenas para fixar o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo em recurso especial.
  • Dar parcial provimento ao recurso especial apenas para fixar o regime inicial semiaberto.