AREsp 1744110 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada — não rebateu a alegada incidência da Súmula 83/STJ e não demonstrou por que a Súmula 7/STJ não seria aplicável — atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ.
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- não conheço do agravo
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Agravo
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Parties
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA)
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 incidência das Súmulas 83 e 7 do STJ sobre a admissibilidade do recurso especial
- 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada — não rebateu a alegada incidência da Súmula 83/STJ e não demonstrou por que a Súmula 7/STJ não seria aplicável — atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
não conheço do agravo
Orders
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA),desafiando decisão da Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que não admitiu recurso especial com base nos seguintes fundamentos: incidência da Súmula 83/STJ e aplicação da Súmula 7/STJ. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do agravo em recurso especial (fls. 320/323). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Verifica-se que o inconformismo não ultrapassa a barreira do conhecimento, pois a parte agravante não impugnou os motivos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. No caso, a parte agravante deixou de rebater, de modo específico, a incidência da Súmula 83/STJ. Ademais, quanto à aplicação da Súmula 7/STJ,apesar de afirmar, genericamente, que "não incide, no presente, os óbices da Súmula nº 07 do STJ" (fl.297), a parte agravante não declinou os motivos pelos quais, no seu entender, o óbice apontado pela Corte de origem não seria aplicável ao caso concreto. Em outras palavras, o agravo deixou de rebater, de modo específico, os fundamentos adotados pela decisão agravada, o que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida."). ANTE O EXPOSTO,não conheço do agravo. Publique-se.