AREsp 1219751 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Celso Bedin e outro, desafiando decisão da Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que não admitiu recurso especial com base nos seguintes fundamentos: (I) o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ sobre a matéria; (II) não ocorrência de violação aos dispositivos invocados como malferidos nas razões de recurso especial; (III) o recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido; e (IV) incidência da Súmula 7/STJ, tendo em vista a necessidade de reexame do contexto fático-probatório dos autos. Nas razões de agravo em recurso especial, a parte agravante sustenta, em síntese, que: (I) "Não compete ao Tribunal a quo analisar o mérito do recurso especial interposto desde que não seja para o exercício do juízo de retratação ou que o v. acórdão combatido esteja em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consoante redação do artigo 1.030 do Código de Processo Civil. In casu, dentre os pedidos formulados na exordial e objetos do Recurso Especial que ora se visa destrancar, a r. decisão guerreada demonstrou que tão somente um dos pedidos formulados restou indeferido com espeque em entendimento consonante com o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, qual seja, a impossibilidade de tributação do ISSQN incidente sobre os serviços registrais e notariais nos termos do artigo 9º, do Decreto-Lei 406/68. No que tange aos demais pedidos abaixo novamente listados por extremo desvelo, a r. decisão combatida, data maxima venia, sequer os albergou." (fl.745); e (II) "da simples análise do teor dos pedidos formulados na exordial e que figuram como objeto do Recurso Especial interposto, é forçoso concluir que versam sobre matérias unicamente de direito, desprovidos de fatos e/ou provas, razão porque inaplicável a suscitada Súmula 7." (fl.746). No mais, a parte agravante reproduz as razões do recurso especial interposto às fls. 689/728, apontando, em síntese, violação aos arts. 1º da LC nº 116/2003, 505 do CPC/73, 52 da Lei nº 3.750/71 - Código Tributário Municipal de Santos, e 9º, §1º, do Decreto-Lei nº 406/68, eis que: (I) "a alegada coisa julgada material aproveita aos ora Agravantes, na medida em que restou declarada a inconstitucionalidade da tributação do ISSON sobre os serviços registrais e notariais exercidos no Município de Santos, conforme artigo 1º da Lei Complementar nº 116/2003, apontado como ofendido pelo v. acórdão guerreado, justamente os serviços que os Agravantes exercem na atualidade, e, portanto, estão encampados pelo manto da coisa julgada ao considerar a eficácia prospectiva do julgado das relações continuadas como é o caso do ISSQN." (fl.751); (II) "é de rigor a declaração de inexistência de relação jurídico tributária sobre os serviços de que se fala, em razão da r. sentença de fls. 122/127, confirmada pelo v. acórdão de fls. 128/135, que somente podem ser rescindidos mediante a noticiada ação rescisória, autos nº 0302615-07.2011.8.26.0000 (..)." (fl.757); "Os serviços prestados por delegação encontram-se fora do campo de incidência da norma tributária federal atinente ao ISSQN." (fl.758); (III) "salutar a declaração de inexistência de relação jurídica tributária havida entre os Agravantes e o Agravado no que concerne ao ISSQN Municipal, uma vez que o próprio Código Tributário de Santos, Lei nº 3.750/71, republicada em 10 de abril de 2005, contém previsão de não incidência do ISSQN sobre os serviços da União Federal, Estados, Distrito Federal e outros Municípios" (fl.762); e (IV) "o princípio fundamental que rege a ordem econômica e financeira, qual seja, a livre concorrência, o que inclui a livre fixação dos preços, não se vislumbra na prestação de serviço por delegação dos notários e registradores, não havendo que se falar, portanto em caráter empresarial nessas atividades." (fl.773). É O RELATÓRIO. PASSO À FUNDAMENTAÇÃO. De início, impende ressaltar não possuir razão a parte agravante ao alegar que a instância de origem, ao realizar o juízo de admissibilidade do recurso especial, usurpou a competência do Superior Tribunal de Justiça. Isso porque, nos termos da Súmula 123/STJ ("A decisão que admite, ou não, o recurso especial deve ser fundamentada, com o exame dos seus pressupostos gerais e constitucionais."), é atribuição do Tribunal a quo, naquele momento processual, analisar os pressupostos específicos e constitucionais concernentes ao mérito da controvérsia. Confiram-se, nesse mesmo sentido, os seguintes precedentes: RCDESP no AREsp 211.716/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA DJe 25/9/2012; AgRg no Ag 1.424.298/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 27/10/2011; AgRg no Ag 1.147.395/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe 12/11/2010; e AgRg no Ag 1.134.224/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 2/2/2010. Passo seguinte, verifica-se que o inconformismo nem sequer ultrapassa a barreira do conhecimento, pois não foram impugnados todos os motivos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial, a saber, o fundamento de que o apelo raro não teria impugnado fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, bem como aquele de que o entendimento do Tribunal de origem estaria em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria discutida nos autos. No caso, como o recurso especial foi inadmitido tendo por base o fundamento de que o acórdão recorrido se encontra em consonância com o entendimento desta Corte acerca da matéria controvertida, caberia à parte ora agravante demonstrar que o entendimento jurisprudencial não está pacificado no mesmo sentido do acórdão recorrido ou, ainda, que o precedente citado na decisão agravada não se aplicaria ao caso dos autos. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.254.077/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 11/11/2011. Logo, considerando que a parte agravante não rebateu, de modo específico, todos os fundamentos adotados pela decisão recorrida para negar trânsito ao apelo especial, incide, desse modo, a Súmula 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida."). Por fim, registre-se que essa foi a linha de entendimento recentemente confirmada pela Corte Especial do STJ, na assentada de 19 de setembro de 2018, ao julgar o EAREsp 701.404/SC e o EAREsp 831.326/SP (Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/09/2018, DJe 30/11/2018), na qual se reforçou a compreensão de que o recorrente deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do agravo, por aplicação da Súmula 182. ANTE O EXPOSTO, não conheço do agravo. Publique-se.