AREsp 1750232 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

1. 1 Obrigação do agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2. 2 Incidência do óbice da Súmula 283 do STF como causa de não admissão
3. 3 Consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ como motivo de não admissão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (incidência da Súmula 283 do STF e consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ), sendo imprescindível a impugnação específica conforme arts. 932, III, CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e o princípio da dialeticidade.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

• Publique-se.
• Intimem-se.