AREsp 1644872 - DECISAO

AREsp 1644872 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que o acórdão do Tribunal de origem deixou de se manifestar adequadamente sobre questões relevantes suscitadas, especialmente quanto à valoração e afastamento do laudo pericial e ao tratamento dos embargos declaratórios, impedindo o prequestionamento necessário ao recurso especial; por isso conheceu do agravo, conheceu e deu provimento ao recurso especial, anulando o acórdão dos embargos declaratórios e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento e saneamento dos vícios apontados.

Parties
Agravante: MARILENE SORIA PEREIRA; Agravado: DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE - PREVIMPA; Agravado: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; anulação do acórdão de fls. 542/546; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Contradição Em Acórdão, Valoração Da Prova Pericial, Conversão Da URV, Irredutibilidade De Vencimentos
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Previdenciário Admissibilidade De Recurso Especial Omissão E Contradição Em Acórdão Valoração Da Prova Pericial Conversão Da URV +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 1 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MARILENE SORIA PEREIRA

Agravante

DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE - PREVIMPA

Agravado

MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição e obscuridade do acórdão quanto à prova pericial e aos embargos declaratórios
  2. 2 aplicação da Lei nº 8.880/1994 por Estados e Municípios
  3. 3 possibilidade e limites para o afastamento das conclusões do laudo pericial e necessidade de nova perícia (arts. 156, 371, 479, 480 do CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que o acórdão do Tribunal de origem deixou de se manifestar adequadamente sobre questões relevantes suscitadas, especialmente quanto à valoração e afastamento do laudo pericial e ao tratamento dos embargos declaratórios, impedindo o prequestionamento necessário ao recurso especial; por isso conheceu do agravo, conheceu e deu provimento ao recurso especial, anulando o acórdão dos embargos declaratórios e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento e saneamento dos vícios apontados.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; anulação do acórdão de fls. 542/546; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios.

Orders

  • Anular o acórdão de fls. 542/546.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que profira novo julgamento dos embargos declaratórios, sanando os vícios apontados.