AREsp 1803322 - DECISAO

AREsp 1803322 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o fundamento baseado na Súmula 7/STJ; a decisão que inadmite recurso especial tem dispositivo único e deve ser impugnada em sua integralidade, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do regimento interno do STJ. Por consequência, nega-se conhecimento ao agravo e determina-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado conforme art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: MARCOS LEAL FERNANDES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conhecimento do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj

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Parties

MARCOS LEAL FERNANDES e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 aplicação das súmulas e da jurisprudência do STJ sobre inadmissibilidade recursal
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários quando já fixados nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o fundamento baseado na Súmula 7/STJ; a decisão que inadmite recurso especial tem dispositivo único e deve ser impugnada em sua integralidade, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do regimento interno do STJ. Por consequência, nega-se conhecimento ao agravo e determina-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado conforme art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conhecimento do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.