AREsp 1104928 - DECISAO

AREsp 1104928 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as questões de direito apontadas não foram analisadas pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento), a recorrente deixou de impugnar fundamento do acórdão suficiente para sua manutenção (incidindo a Súmula 283/STF) e o exame da matéria demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, configurando óbices que impedem o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Construtora Sartori Eireli; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Prescrição, Contrato Administrativo, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Prescrição Contrato Administrativo Súmulas Constitucionais E Do STJ

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Parties

Construtora Sartori Eireli

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das matérias suscitadas no recurso especial
  2. 2 qual é o prazo prescricional aplicável à pretensão de ressarcimento relativa a contrato administrativo
  3. 3 incidência das Súmulas 283/STF e 7/STJ como óbices processuais que impedem o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as questões de direito apontadas não foram analisadas pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento), a recorrente deixou de impugnar fundamento do acórdão suficiente para sua manutenção (incidindo a Súmula 283/STF) e o exame da matéria demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, configurando óbices que impedem o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.