AREsp 952094 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria (art. 2º-A da Lei 9.494/1997 e art. 1º, §1º da Lei 12.016/2009), em razão da anulação do julgamento pelo Tribunal de origem que impediu o debate...

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Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Exequente/impetrante: Federação Nacional das Associações de Aposentados e Pensionistas da Caixa Econômica Federal - FENACEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Legitimidade Para Execução Por Substituídos, Mandado De Segurança Coletivo, Anulação De Julgamento Por Questão De Ordem
Processo Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Legitimidade Para Execução Por Substituídos Mandado De Segurança Coletivo Anulação De Julgamento Por Questão De Ordem

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Federação Nacional das Associações de Aposentados e Pensionistas da Caixa Econômica Federal - FENACEF

Exequente/impetrante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 458 e 535 do CPC/1973 por omissão quanto a dispositivos legais
  2. 2 Aplicabilidade do art. 2º-A da Lei 9.494/1997 e do art. 1º, §1º da Lei 12.016/2009 à execução por substituídos sem domicílio na competência do órgão coator
  3. 3 Exequibilidade de sentença mandamental declaratória pura

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria (art. 2º-A da Lei 9.494/1997 e art. 1º, §1º da Lei 12.016/2009), em razão da anulação do julgamento pelo Tribunal de origem que impediu o debate sobre a tese.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço do agravo e conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial