AREsp 1787473 - DECISAO

AREsp 1787473 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade das Súmulas 282/STF e 7/STJ e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 932, III, do CPC/15 e da Súmula 182/STJ; houve, ainda, majoração dos...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, do CPC/15)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Sanções Por Recurso Manifestamente Inadmissível
Direito Processual Civil Direito Civil (posse) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 282/stf Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Sanções Por Recurso Manifestamente Inadmissível

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 282/STF
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade das Súmulas 282/STF e 7/STJ e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 932, III, do CPC/15 e da Súmula 182/STJ; houve, ainda, majoração dos honorários para 12% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, do CPC/15)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15
  • Majoro os honorários fixados anteriormente para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15