AREsp 1754272 - DECISAO

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo interposto pelo Município de Cidade Ocidental contra decisão que não admitiu recurso especial com amparo na ausência de violação do art. 1.022 do CPCe no óbice da Súmula 284 do STF. Impugnada especificamente a decisão, conheço do agravo e passo à análise do recurso especial. O apelo nobre foi manejado, com base nas alíneas ae c do permissivo constitucional, em oposição a acórdão assim ementado (e-STJ, fls. 158-159): AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. TEMA 163 DO STF. INADMISSIBILIDADE. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE, NOTURNO E HORAS EXTRAS. POSSIBILIDADE. VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA E HABITUAIS. RESP Nº 1.358.281 (REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA). TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. NÃO HABITUAL. RESP 1.230.957 (REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA). JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há falar em sobrestamento do feito, uma vez que o Tema 163 não consta na lista de recursos de repercussão geral com determinação de suspensão nacional. Também, incabível a instauração de Incidente de Resolução de demandas Repetitivas (IRDR), quando a questão já restou decidida pelo Tribunal de Justiça de Goiás, por meio de uniformização de jurisprudência. 2. Segundo entendimento firmado no acórdão proferido no recurso repetitivo REsp n. 1.358.281/SP, os adicionais de insalubridade, noturno e horas extras, por constituírem-se verbas de natureza remuneratória, sujeitam-se à incidência de contribuição previdenciária. A tese firmada no repetitivo citado abrange os contribuintes estatutários. A superveniência deste posicionamento importa na superação da súmula n. 09 do Tribunal de Justiça de Goiás. 3. O Superior Tribunal de Justiça, também em recurso representativo da controvérsia, decidiu que a importância paga a título de terço constitucional de férias possui natureza indenizatória/compensatória e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ela não é possível a incidência de contribuição previdenciária, devendo ser restituída a quantia referente às parcelas descontadas a este título, atentando-se à prescrição quinquenal, incidindo juros moratórios, a partir da citação, com base nos índices oficiais aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei federal n. 9.494/1997, com a nova redação dada pela Lei federal n. 11.960/2009 e correção monetária, uma única vez, desde quando as diferenças deveriam ter sido pagas, pelo IPCA-E (nos termos do julgamento do Recurso Extraordinário 870947, de 20/09/2017). AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 186-194). Nas razões doespecial, o insurgente alega violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o aresto impugnado não se manifestou sobre a formação do litisconsórcio passivo necessário unitário. Ressalta, ainda, que não se pode imputar a devolução dos valores ao requerente, porquanto sua responsabilidade é subsidiária. Aponta divergência jurisprudencial, ao argumento de que a responsabilidade do ente municipal é subsidiária para com a autarquia. Requer, assim, a formação de litisconsórcio passivo necessário. Parecer do Ministério Público Federal pelo desprovimento do agravo em recurso especial (e-STJ, fls. 367-372). É o relatório. Inicialmente, não prospera a tese de afronta ao art. 1.022 do CPC, porquanto o julgado recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. Sendo assim, não há que se falar em omissão do aresto. O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pelo recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ele propostos, não configura omissão ou outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. REVISÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DANO MATERIAL. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. DANOS CONTRATUAIS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do art. 1022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. 3. Na hipótese em análise, os agravantes ajuizaram ação indenizatória em face da concessionária agravada em razão de prejuízos morais e materiais decorrentes da interrupção no fornecimento de energia elétrica sem aviso prévio. A propósito, a parte autora pugnou pelo acolhimento da tese de que houve perda de uma chance real de aumentar a contraprestação pelos serviços de manutenção de equipamentos industriais de refrigeração, uma vez que não conseguiu utilizar o seu computador para confecção de relatórios urgentes. 4. O Tribunal de origem reconheceu a existência de responsabilidade civil objetiva por parte da concessionária e arbitrou danos morais em favor da parte autora no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 5. Com efeito, a revisão do valor arbitrado a título de dano moral exige, em regra, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ. Tal situação, no entanto, pode ser excepcionada quando o referido valor se mostrar exorbitante ou irrisório, situação não verificada no caso dos autos. 6. Quanto aos danos materiais consubstanciados na teoria da perda de uma chance, o Tribunal de origem concluiu que a pretensão não constituía em direito líquido e certo, sendo eventual ganho apenas uma possibilidade. Assim, a modificação do decidido exigiria, necessariamente, o reexame do acervo cognitivos dos autos, procedimento inviável em sede de recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. 7. Esta Corte Superior possui entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que os custos provenientes da contratação de advogado para ajuizamento de ação, por si só, não constituem ilícito capaz de gerar dano material passível de indenização, tendo em vista estar inserido no exercício regular do contraditório e da ampla defesa. No mesmo sentido: AgRg no REsp 1229482/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, DJe 23/11/2012; REsp 1696910/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma, julgado em 16/11/2017, DJe 19/12/2017; AgInt no REsp 1675581/SP, AgInt no AREsp 1315158/GO, Rel. Ministro Marco Buzzi, 4ª Turma, julgado em 21/10/2019, DJe 23/10/2019 . 8. Ademais, sobre a incidência das Súmulas 43 e 54/STJ na hipótese, verifica-se que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior no sentido de que o termo a quo para a incidência dos juros de mora, quando se tratar de indenização decorrentes de responsabilidade contratual, fluem a partir da citação. 9. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1.455.532/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 10/2/2020.) De outro lado, verifico que o insurgente não indica o dispositivo de lei que teria sido supostamente contrariado pela Corte local. A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos como violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado cada um deles, não sendo suficiente a mera alegação genérica. Dessa forma, o inconformismo se apresenta deficiente quanto à fundamentação, o que impede a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). No ponto: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL QUE DECLAROU ILEGAL O ACÚMULO REMUNERADO DE CARGOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO.IMPOSSIBILIDADE, EM RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE EXAME DE MATÉRIA FÁTICA. INFRINGÊNCIA AO ART. 371 DO CPC/2015. TESE RECURSAL NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211 DO STJ. DISPOSITIVO LEGAL QUE NÃO POSSUI COMANDO CAPAZ DE INFIRMAR AS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO.AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL DO DISPOSITIVO LEGAL QUE, EM TESE, TERIA RECEBIDO INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF, APLICADA POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem manteve sentença que julgou improcedente o pedido em ação ajuizada pelo agravante, na qual busca a anulação de decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que julgou ilegal o acúmulo remunerado do cargo de Vice-Prefeito de Aparecida/SP com o de Diretor Municipal Executivo da Juventude, Esporte e Lazer e determinou a restituição ao Município dos valores indevidamente percebidos. III. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (a) "não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa, com o julgamento antecipado da lide, quando o Tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente" (STJ, AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 850.552/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 19/5/2017); e (b) "o art. 370 do CPC/2015 consagra o princípio da persuasão racional, habilitando o magistrado a valer-se do seu convencimento, à luz das provas constantes dos autos que entender aplicáveis ao caso concreto. Não obstante, a aferição da necessidade de produção de determinada prova impõe o reexame do conjunto fático-probatório encartado nos autos, o que é defeso ao STJ, ante o óbice erigido pela Súmula 7/STJ" (STJ, REsp 1.798.895/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/09/2019). IV. Por simples cotejo das razões recursais e dos fundamentos do acórdão recorrido, percebe-se que a tese recursal vinculada ao dispositivo tido como violadoart. 371 do CPC/2015, não foi apreciada, no voto condutor, não tendo servido de fundamento à conclusão adotada pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ. V. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (STJ, REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 10/04/2017). Hipótese em julgamento na qual a parte agravante não indicou, nas razões do apelo nobre, contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015. VI. Ainda que assim não fosse, o art. 371 do CPC/2015 não possui comando capaz de infirmar as conclusões adotadas pelo Tribunal de origem, no sentido de que "a participação do auditor impedido não foi determinante para o resultado .. Portanto, não tendo sido decisivo o voto do auditor sentenciante, incabível a anulação do acórdão" e de que "no julgamento da ADI nº 199/PE, ocorrido em 22/04/1998, o E. Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento acerca da aplicação, por analogia, do artigo 38, II, da Constituição Federal ao Vice-prefeito, encerrando a dúvida jurídica então existente .. Assim, não há de se afastar a restrição constitucional, ou alegar boa-fé em seu descumprimento". Assim, é o caso de incidência do óbice previsto na Súmula 284/STF. VII. No tocante ao dissídio jurisprudencial suscitado, a falta de particularização, no Recurso Especial, dos dispositivos de lei federal que teriam sido objeto de interpretação divergente, pelo acórdão recorrido, consubstancia deficiência bastante a inviabilizar o conhecimento do apelo especial, atraindo, na espécie, a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, DJe de 17/03/2014. VIII. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1.645.878/SP, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 23/10/2020.) Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III e IV, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se.