REsp 1928653 - DECISAO

REsp 1928653 - DECISAO

Reconheceu-se que os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso foram minimamente confrontados no agravo em recurso especial, pelo que não cabe a aplicação da Súmula 182/STJ, devendo a Presidência reconsiderar para conhecer do agravo e determinar sua convolação em recurso especial.

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Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Pela Presidência
Outcome
Reconsidero a decisão da Presidência para conhecer do agravo e determinar sua convolação em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Convolação De Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Convolação De Agravo Em Recurso Especial

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Presidência

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Pela Presidência

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 confronto dos fundamentos do decisum no agravo em recurso especial
  3. 3 conversão (convolação) do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso foram minimamente confrontados no agravo em recurso especial, pelo que não cabe a aplicação da Súmula 182/STJ, devendo a Presidência reconsiderar para conhecer do agravo e determinar sua convolação em recurso especial.

Court Disposition

Reconsidero a decisão da Presidência para conhecer do agravo e determinar sua convolação em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.