AREsp 1771499 - DECISAO

AREsp 1771499 - DECISAO

O agravante não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973) e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial; ademais, verifica-se a...

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Parties
Agravante: Altair Balieiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Da Decisão, Súmula 280/stf, Art. 932, III, Do CPC
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Da Decisão Súmula 280/stf Art. 932, Iii, Do CPC

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Parties

Altair Balieiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973)
  3. 3 incidência da Súmula 280/STF

Ratio Decidendi

O agravante não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973) e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial; ademais, verifica-se a incidência do óbice da Súmula 280/STF em face da invocação de diplomas locais.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.