AREsp 1720569 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão recursal; a extinção da execução pela instância de primeiro grau, na forma pretendida pela agravante, implicaria indevida reapreciação de condições fáticas da execução e dos fundamentos do acórdão recorrido, o que é vedado em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ, além de afrontar a segurança jurídica.

Parties
Agravante: União Federal; Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Julgamento
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Efeito Subjetivo Da Coisa Julgada Em Ação Coletiva, Preclusão, Reexame De Matéria Fática
Processo Civil Execução Coisa Julgada Ação Coletiva Admissibilidade De Recurso Especial Efeito Subjetivo Da Coisa Julgada Em Ação Coletiva Preclusão Reexame De Matéria Fática

Case Brief

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Parties

União Federal

Agravante

exequente

Exequente

Procedural Posture

Agravo / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão apta a configurar negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 alcance da eficácia subjetiva da coisa julgada formada em ação coletiva
  3. 3 incidência do art. 2º-A da Lei nº 9.494/2001 na execução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão recursal; a extinção da execução pela instância de primeiro grau, na forma pretendida pela agravante, implicaria indevida reapreciação de condições fáticas da execução e dos fundamentos do acórdão recorrido, o que é vedado em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ, além de afrontar a segurança jurídica.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.