AREsp 1793254 - DECISAO

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Não se conhece do agravo porque, quanto ao fundamento baseado em recursos repetitivos, o recurso cabível era o agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC) e, quanto à inadmissão por ausência dos pressupostos de admissibilidade, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, Regimento Interno do STJ), além de ser manifestamente incabível a interposição do agravo em recurso especial nas hipóteses descritas; fixaram-se honorários recursais em R$ 1.000,00.

Parties
Agravante: INCORPORACAO GARDEN LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Recursos Repetitivos Agravo Interno Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

INCORPORACAO GARDEN LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão fundamenta-se em sistema de recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 fixação de honorários recursais conforme art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo porque, quanto ao fundamento baseado em recursos repetitivos, o recurso cabível era o agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC) e, quanto à inadmissão por ausência dos pressupostos de admissibilidade, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, Regimento Interno do STJ), além de ser manifestamente incabível a interposição do agravo em recurso especial nas hipóteses descritas; fixaram-se honorários recursais em R$ 1.000,00.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Fixar honorários recursais em R$ 1.000,00 (um mil reais), a serem pagos pela parte agravante em favor dos procuradores da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.