AREsp 1765616 - DECISAO

AREsp 1765616 - DECISAO

Por não ter o agravante impugnado especificamente o fundamento de incidência da Súmula 280 do STF constante na decisão de não admissão do recurso especial, o agravo não foi conhecido, sendo aplicado o entendimento consolidado desta Corte sobre a necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos que obstam...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Decisão Interlocutória, Súmula 280 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Decisão Interlocutória Súmula 280 STF Súmula 7 STJ Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que impediram a admissão do recurso especial
  2. 2 Consequência da ausência de impugnação específica: não conhecimento do agravo
  3. 3 Incidência das Súmulas 280 do STF e 7 do STJ como óbices à admissibilidade

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente o fundamento de incidência da Súmula 280 do STF constante na decisão de não admissão do recurso especial, o agravo não foi conhecido, sendo aplicado o entendimento consolidado desta Corte sobre a necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos que obstam o recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecimento do agravo.
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios, se anteriormente fixados pelas instâncias ordinárias, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).