AREsp 1763739 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e a alteração do entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); ademais, a prova dos autos demonstrou que a parte recorrida prestou os serviços de forma regular, não havendo prova de chance concreta de êxito perdida que justificasse a responsabilização civil dos advogados.

Parties
Agravante/recorrente: BILHARES SEDI LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Teoria Da Perda De Uma Chance, Prova Testemunhal E Depoimento De Informante, Responsabilidade Civil Do Advogado
Processual Civil Responsabilidade Civil Ética Profissional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Teoria Da Perda De Uma Chance Prova Testemunhal E Depoimento De Informante +1 more

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Parties

BILHARES SEDI LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por dissociação entre razões recursais e fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF)
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 possibilidade de responsabilização do advogado com base na teoria da perda de uma chance e necessidade de ponderação sobre a probabilidade de êxito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e a alteração do entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); ademais, a prova dos autos demonstrou que a parte recorrida prestou os serviços de forma regular, não havendo prova de chance concreta de êxito perdida que justificasse a responsabilização civil dos advogados.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.