AREsp 1794764 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo que se baseou na aplicação de entendimento consagrado em recurso repetitivo, o recurso adequado é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial,...

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Parties
Agravante: INCORPORAÇÃO GARDEN LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Recursos Repetitivos Agravo Interno Honorários Sucumbenciais

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Parties

INCORPORAÇÃO GARDEN LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial versus agravo interno quando o fundamento é aplicação de entendimento em recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 incidência do princípio da dialeticidade recursal e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo que se baseou na aplicação de entendimento consagrado em recurso repetitivo, o recurso adequado é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência do art. 932, inciso III, do CPC e do regimento interno, de modo que o agravo em recurso especial mostrou-se incabível e inadequadamente formulado.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecimento do agravo.
  • Fixação de honorários recursais em R$ 1.000,00, a serem pagos pela parte agravante em favor dos procuradores da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.