AREsp 1804472 - DECISAO

AREsp 1804472 - DECISAO

Não conhecer do agravo por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação das Súmulas 282/STF e 7/STJ, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; entendimento reforçado pelo caráter unitário do dispositivo que...

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Parties
Agravante: MAGAZINE LUIZA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

MAGAZINE LUIZA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 admissibilidade do agravo em recurso especial
  3. 3 maioração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação das Súmulas 282/STF e 7/STJ, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; entendimento reforçado pelo caráter unitário do dispositivo que inadmite recurso especial e pelo princípio da dialeticidade recursal; determina-se ainda, se houver fixação prévia de honorários, majoração em 15%.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.