AREsp 1762884 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC (c/c art. 544, §4º, I, do CPC/1973 e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ); adicionalmente, faltou prequestionamento sobre a força probante de documento assinado por Secretário Municipal e o exame do mérito exigiria reanálise probatória vedada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: Município de Aracaju
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Força Probante De Documento Assinado Por Secretário Municipal
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Força Probante De Documento Assinado Por Secretário Municipal

Case Brief

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Parties

Município de Aracaju

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 prequestionamento acerca da força probante de documento assinado por Secretário Municipal
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória nos termos da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC (c/c art. 544, §4º, I, do CPC/1973 e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ); adicionalmente, faltou prequestionamento sobre a força probante de documento assinado por Secretário Municipal e o exame do mérito exigiria reanálise probatória vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.